O Enade é, sim, uma política pública extremamente importante no Brasil, afinal, por meio dele, é possível ao Poder Público verificar se o ensino ofertado pela Instituição de Ensino Superior (IES) é de qualidade ou se ela se vendeu à mercantilização da educação, ou seja, abertura desenfreada de cursos sem qualidade de ensino.
De acordo com o art. 5º §5º da Lei n. 10.861/2004 (Lei do Sinaes), o Enade é um componente curricular obrigatório e fica entendido, de forma tácita, que há impedimento à colação de grau, contudo, não é bem assim e o Poder Judiciário, felizmente, tem o entendimento de que casos de urgência podem ensejar a colação de grau apesar da irregularidade no Enade.
Existem tribunais que são mais restritos, mas são poucos e é possível reverter eventual decisão desfavorável na 2a instância.
Você deve se perguntar: “estou irregular no Enade e passei em um concurso público, e agora?”; “tenho proposta de emprego e a faculdade não me permite colar grau porque estou irregular no Enade, o que fazer?”
Não se deixe consumir por essas dúvidas e procure marcar uma consulta com um advogado (a) especialista em Direito Educacional, pois ele saberá responder a essas questões com excelência.
Existem diversos outros direitos orbitando quando há uma urgência e um deles é o direito fundamental ao trabalho, principalmente levando em consideração o fato de que, na maioria das vezes, a irregularidade do aluno ocorreu por culpa da própria Instituição de Ensino Superior que não deu informações claras e nem ofereceu suporta para o preenchimento do questionário ou justificar a ausência na prova teórica.
Neste caso, diversas estratégias podem solucionar o seu problema, principalmente se você tiver proposta individual de trabalho ou tiver sido aprovado em um concurso público.
Agende a sua consulta caso você esteja com esse problema e saiba que a sua colação de grau não está necessariamente perdida por causa da irregularidade no Enade.
