A etapa da investigação social ultrapassa a mera procura de antecedentes criminais do candidato de concursos públicos das carreiras policiais e da segurança pública em geral.
Muitos candidatos são eliminados não pelo erro cometido no passado, mas por omitirem informações. Como advogada especialista, mostro que a transparência é sua maior aliada e como o Poder Judiciário entende questões como transação penal, processos em curso e condutas sociais.
Para o Supremo Tribunal Federal, as carreiras de segurança pública exercem atividade típica de estado, com autoridade sobre a vida e liberdade das pessoas e, por isso, que os ocupantes desses cargos devem se submeter ao controle, não se tratando de verificar a culpa ou a inocência do candidato, mas a valoração de sua conduta moral.
A dica mais importante é: não minta no formulário de informações confidenciais (FIC), pois é mais fácil você reverter no Poder Judiciário uma eliminação oriunda de um crime cometido no passado do que uma de mentira no FIC, pois a justificativa que a banca dá é que a sua lealdade não é coerente com mentira. Sim, eu te entendo, dá medo mesmo responder certas coisas no FIC, em especial por causa do preconceito que o avaliador pode ter.
O fato é que a omissão de informação quebra o dever de lealdade exigido para o cargo da segurança pública.
Vamos lá, você cometeu um crime e passou por transição penal? Normalmente, o Poder Judiciário anula a sua eliminação, pois a única consequência da transição penal é não poder por ela ser agraciado novamente nos próximos 5 anos, não gerando condenação criminal.
Você foi usuário de entorpecente no passado e declarou isso espontaneamente no formulário de informações confidenciais? Isso não é conduta incompatível para o cargo e a eliminação, nesse caso, sem outros elementos desabonadores violam princípios como razoabilidade, proporcialidade e boa-fé.
Às vezes, você cometeu um crime leve, vou usar como exemplo isso: você decidiu comer chocolates na Loja sem pagar e foi penalizado pelo crime de furto. Isso talvez não seja tão grave a ponto de eliminar você caso seja sincero, tanto que o FIC tem espaço suficiente para você explicar a situação, TODAVIA, a mentira pode te eliminar.
Você não pode ser eliminado na investigação social por causa relacionada à sua saúde, pois esse tema é foco da etapa do exame médico e uma eliminação nesse sentido ofenderia a objetividade de cada etapa do certame, gerando insegurança jurídica. Foi isso que entendeu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual se deparou com o caso de um eliminado porque ocultou o motivo de seu afastamento das forças armadas (pericardite).
O uso da investigação social como instrumento para rediscutir questões médicas já antes analisadas na etapa específica para isso viola os limites da fase do concurso público.
Por fim, importante notar que o princípio da presunção de inocência, dependendo do tribunal, pode não impedir a sua eliminação, pois o que se investiga é a conduta moral e social do candidato e não exatamente a condenação criminal. Porém, há julgado que aponta que a mera existência de inquérito policial não autorizaia a eliminação do candidato, exigindo-se pertinência entre a infração e as atribuições do cargo.
Foi eliminado na etapa da investigação social? Busque uma consultoria para entender melhor sua situação e a chance de reverter isso.
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